Jus Iniciante

A lei penal tem as seguintes características: a) imperatividade (aplica-se a todos independente de sua vontade ou concordância, há imposição da norma penal); b) exclusividade ( somente a ela cabe a tarefa de definir infrações penais); c) generalidade (incide sobre todos de modo geral); impessoalidade ( a norma é abstrata, não indica pessoas determinadas para incidência da norma, mas apenas acontecimentos futuros a serem punidos).  Espécies de normas penais: a) incriminadora - dispositivos penais que descrevem condutas e comina penas; b) norma não incriminadora – descreve certos parâmetros que são explicativos ou complementares ou permite certas condutas.

Civil Law é o sistema judiciário baseado em leis escritas, as decisões judiciais são fundadas na lei. Commom Law é um sistema baseado nos costumes, nos precedentes judiciais. Nos países que adotam esses sistemas, as regras de Direito são decidas pelos tribunais.