Principio da Legalidade

O princípio da legalidade é envidenciado pela frase em latim “nullun crimem, nullum poena sine lege” que significa que não há crime lei lei anterior que o defina nem pena sem prévia imposição legal.

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Introdução ao Estudo do Direito - Gusmão - Capítulos I e II

Esse artigo trata de forma simples e clara os capítulos I e II do livro de Introdução ao Estudo do Direito, de Paulo Dourado Gusmão. Em breve será publicado os demais capítulos. I CIÊNCIA DO DIREITO – TÉCNICA JURÍDICA – PRESUNÇÕES E FICÇÕES – MÉTODOS – SISTEMA JURÍDICO – FILOSOFIA DO DIREITO 1. Ciência do Direito Conhecimentos, metodicamente coordenados, resultantes do estudo ordenado das normas jurídicas com o propósito de apreender o significado objetivo das mesmas e de construir um sistema jurídico, bem como de descobrir as suas raízes sociais e históricas. 2. Métodos Jurídicos São métodos utilizados para compreender, interpretar e captar o sentido das normas de conduta, sentenças, etc. Exemplos: método dedutivo, método indutivo, método histórico. 3. Técnica Jurídica Conjunto de procedimentos destinados a tornar mais perfeita e eficaz a criação e aplicação d...

FATORES DA EVOLUÇÃO DO DIREITO

Resumo do Livro Programa de Sociologia Jurídica, de Sérgio Cavalieri Filho Inúmeros são os fatores sociais que concorrem para a evolução do Direito, não sendo possível, neste modesto trabalho, examiná-los todos. Vamos apenas destacar aqueles que, em nossa opinião, são os principais, a saber: os fatores econômicos, políticos, culturais e religiosos. 1) Fatores econômicos A organização social tem o seu ponto básico de articulação no modo pelo qual os homens produzem, possuem e comerciam. Assim sendo, podemos afirmar, sem possibilidade de erro, que o Direito vai se modificando à medida que vai se alterando a estrutura econômica da sociedade. Tão marcante é a influência da economia sobre o Direito que alguns autores chegam a se posicionar no sentido de conceber o Direito como reflexo, exclusivamente, da constituição econômica. Sem dúvida constitui exagero considerar o Direito reflexo exclusivo da cons...

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Jus Iniciante

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