Existem leis penais que podem ser alteradas a partir do princípio da retroatividade da lei, princípio que diz, segundo Nucci (2014), que sendo cometido um crime cometido no período de vigência de uma lei, e julgado na vigência de outra lei que trate do mesmo assunto, deve-se escolher a lei mais benigna ao fato ocorrido. A partir desse pressuposto, existem quatro hipóteses a ser estudadas de acordo com Damásio de Jesus (2014): A lei nova suprime normas incriminadoras antes existentes. ( Abolitio crimnis ): Se um sujeito é incriminado por uma lei, e ela passa a inexistir, esse sujeito não deverá mais responder por crime. A lei nova incrimina fatos antes considerados lícitos. ( Novatio legis Incriminadora) Neste caso, se antes da vigência da lei o ato era considerado lícito, mantêm-se a norma anterior àquele caso, não devendo ser considerado como crime o ato anterior a lei nova. A lei nova modifica o regime anterior agravando a situação do sujeito. ( Novatio legis...
O princípio da legalidade é envidenciado pela frase em latim “ nullun crimem, nullum poena sine lege ” que significa que não há crime lei lei anterior que o defina nem pena sem prévia imposição legal.